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É com indignação que vemos o rompimento continuado do estado democrático de direito no Brasil. Vencida a ditadura militar vieram as conquistas com a consolidação dos princípios civilizados de cidadania.
As interpretações passionais e perversas de procedimentos judiciários, levados por sentimentos de poder, vaidade, ódio, vingança e perseguição, nos empurram para o retrocesso. Para essa lamentável prática Rui Barbosa profetizou: ‘’a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.’’
Neste novo cenário de insegurança O DEVER DO ADVOGADO É RESISTIR: não deve se deixar amordaçar. O advogado na defesa das garantias individuais e da Constituição não pode ter o seu discurso amputado por teias ideológicas. Vale lembrar como estímulo a consagrada citação do saudoso Jurista Sobral Pinto:‘’a advocacia não é profissão de covardes’’.
O Advogado paraibano Carlos Pessoa de Aquino, do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB, acentua que ‘’O advogado deve reagir na sua penosa luta, para que não assista jamais passivamente o triunfo das injustiças e das nulidades institucionais, atento ao exercício da indignação e da inconformidade com pertinácia e determinação na defesa da supremacia dos direitos legais. A tibieza não se coaduna jamais com a formação advocatícia que deve se por frontalmente contrario tal qual um aríete agudo, um cutelo afiado, na intransigente defesa da sociedade, sob pena de suplantar os umbrais da deliquescência irremediável.’’
Belo exemplo do ofício deu o Jurista italiano Piero Calamandrei, ao afirmar certa feita que queria ser enterrado com a sua beca, porque 'se ela me ensinou a abrir os portões de masmorras, me ensinará a abrir a porta dos céus'.
O Promotor, Professor e Mestre em Direito Público de Minas Gerais, Luís Alves de Melo diz que ‘’Não há muita diferença entre uma ditadura da farda e uma ditadura da Toga. O que difere é que esta última não precisa fechar o Congresso, basta declarar as suas leis inconstitucionais. Não precisa derrubar o Executivo, basta declarar os seus atos ilegais. Não precisa de tribunal de exceção, pois já possui a estrutura que pode ser manipulada. Não precisa de órgãos de censura, pois pode condenar por danos morais e difamação. Não precisa fazer tortura física, pois sabe como fazer a psicológica, principalmente unindo seus argumentos com respaldo de serem representantes da divindade.’’
Na ditadura de toga digo eu, o ponto agudo é a quebra da imparcialidade. O juiz pode tudo. Quem controla as suas ações é a própria toga. Está legitimada a lei da selva. Vale tudo quando ele decide. É o senhor da razão. A cada julgamento ele estabelece o direito que bem entende. A fonte para decidir é o monólogo pessoal. A interpretação das leis foge aos princípios de direito e passa a ser o arbítrio incontrolável.
O recurso processual passou a ser apenas um apêndice do código sem resultado prático. Quase nada se reforma. No tribunal NÃO SE PEDE VISTA. Pouco se diverge nos votos. O RESULTADO É SEMPRE UNÂNIME. Pouco se lê nas instâncias da justiça. Um formulário padrão serve para despachar todas as demandas com pequenos senões. O duplo grau de jurisdição foi abolido pela soberba da toga. Quem manda e desmanda é a toga. E pronto.
No Brasil e especificamente no Maranhão o Direito saiu de moda e de uso. Tudo que assistimos e testemunhamos no dia a dia como causídicos é um festival de absurdos. Esqueceram a lei. O principio in dubio pro reo foi abolido. Inocentes são presos e condenados. Temos mais JUSTICEIROS do que juízes. Não há recursos que os salvem. Na caneta de muitos julgadores impera a lei que ele faz. Aqui tudo pode contra a lei ou o direito. A segurança jurídica foi sepultada. Ricos e pobres são ‘’diferentes’’ perante a lei.
O STF dá o mau exemplo. Agride os fundamentos do Direito Penal dos países civilizados. Afunda o princípio da presunção de inocência: suprime a liberdade que é o último recurso do Estado contra o cidadão.
Nos famosos ‘’julgamentos de Moscou’’ e na era do stalinismo era assim. Entre nós no Estado Novo. Tudo começava pela prisão de inocentes sem culpa formada por serem adversários do regime.
A última ditadura militar prometia livrar o país da ameaça comunista e da corrupção. Mas a transição dura e traiçoeira deixou apenas traumas, eternos ausentes mortos não se sabe por onde e mostrou a ineficiência dos meios para se alcançar os fins. Agora, jovens juízes e procuradores, sem cultura histórica e sensatez, arvoram-se como ‘’novos salvadores da pátria’’ e agem como cruzados da modernidade, influenciados pelos holofotes da ‘’Lava Jato’’, esqueceram de ler a história recente deste país: o golpe de 64 (ditadura) e o AI-5. Pensam em punir adversários de hoje em detrimento de arriscar a liberdade de toda uma civilização.
Inconcebível querercombater a corrupção no país COM PACOTES QUE AFRONTAM A CONSTITUIÇÃO: polícia, ministério público e juiz completam o tríduo indivisível sob o comando da força tirana da toga, enchendo as prisões de incautos; intimidando advogados e a imprensa, ameaçando e incentivando a volta das escutas telefônicas clandestinas e da produção de provas ilícitas ‘’de boa fé’’, uma espécie de atrativo para as velhas torturasdos porões da ditadura; e anegativa do direito de ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. E por fim o teste humilhantede INTEGRIDADE.
A justiça brasileira está contaminada pela partidarização e corrupção a toda prova. Os infratores de toga do judiciário não são investigados e quando os são o premio é a aposentadoria compulsória com a integralidade dos vencimentos. São protegidos pela mesma toga que prende os ‘’outros corruptos.’’. Não há prisão para usuários de togas no Brasil. O Ministério Público não denuncia quem usa a toga mesmo praticando crimes. Isso é gravíssimo e vergonhoso. O Congresso calou. Não faz mais leis. Só se defende da toga que faz leis, as interpreta, prende e solta a seu juízo.
No Maranhão vivemos a era do nepotismo cruzado nos três poderes. Os procedimentos inconstitucionais, ilegais e imorais não são detidos. Neste sentido, a justiça, última expectativa do cidadão se transformou numa utopia. Na prática a justiça brasileira mais parece uma empresa privada: vence a demanda quem paga mais. Ninguém acredita mais nessa JUSTIÇA!
Para o procurador e jurista Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça, esses tristes dias de hoje lembram muito a visão de justiça nazista. Mas somente através do povo nas ruas e da sociedade civil organizada é que poderemos reverter esse golpe de toga. NÃO EXISTE MAIS LEIS OU DIREITOS.
MOZART BALDEZ
Advogado
Presidente do SAMA –SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO
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