16 Coisas que você precisa saber ao ser abordado por policiais - vale compartilhar

Do amodireito

Artigo de Alex Beltrame

Lidar com policiais é algo que pode nos acontecer a qualquer momento, mesmo sem termos violado nenhuma lei. Por isso, é importante conhecer seus direitos e como se comportar se estiver em uma situação como essa.

Pensando nisso preparei algumas respostas que serão muito úteis para as situações mais comuns de “O que acontece se...” e “Eles podem...”. E você definitivamente desejará saber a maneira correta de proceder neste momento.

1. O que fazer se um policial parar você na rua?

Você tem o direito de permanecer em silêncio. Isso significa que pode se recusar a responder às perguntas deles. Mas deve informar seu nome completo, do pai, da mãe e a data de nascimento para que o policial possa saber é foragido da Justiça.

Além disso, ele pode fazer a revista caso suspeite que você esteja portando armas ou drogas. Neste caso, é preciso ficar com as mãos para o alto durante a revista. O policial precisa ter algum indício que justifique a suspeita. Ele não pode parar alguém por estar na periferia, pela cor da pele, orientação sexual, gênero ou pela forma como está vestido.

Se você é um turista que visita outro país, leve sempre uma cópia de seu passaporte ou outro documento de identificação, uma cópia do seu visto ou voucher turístico e cartão do hotel onde está hospedado.

Seja respeitoso em todos os momentos e lembre-se de que tocar em um policial é sempre uma má ideia, mesmo de forma amigável ou como parte de uma piada.

2. Você deve responder as perguntas que os oficiais de polícia fizerem?

Com exceção do nome completo, do pai, da mãe e a data de nascimento, além do endereço, você tem o direito de permanecer em silêncio e não deve ser punido por não responder a uma pergunta. De fato, e dependendo da situação, antes de concordar em responder qualquer questionamento, é possível que primeiro você queira consultar seu advogado. Basta dizer “quero falar com meu advogado primeiro”.

3. O que fazer se eles me pedirem para sair de um lugar público?

A polícia não pode ordenar que você saia do local se protestar contra questões políticas ou participar de uma greve trabalhista. No entanto, se forem feitas em vias públicas, manifestações desse tipo geralmente são negociadas antecipadamente e contam com a autorização prévia das autoridades.

4. O que fazer se os agentes de trânsito pararem o seu carro?

Você deve ficar dentro do veículo, manter a calma e ser educado.

Mantenha as mãos no volante para que a polícia possa vê-las em todos os momentos.

Mostre seus documentos, como carteira de motorista, registro e seguro de veículo, se solicitado pelo policial.

Se os policiais pedirem para você sair do carro, deve fazê-lo.

Responda APENAS as questões relacionadas com a paragem do seu veículo.

Recuse-se a responder a perguntas sobre outros tópicos diferentes.

5. Por que a polícia toca seu carro quando o param?

Os policiais querem deixar as impressões digitais em seu carro. Isso é mais comum se você for abordado por policiais em outros países, como nos Estados Unidos. As digitais podem provar que o oficial se aproximou do veículo e teve um encontro com determinado condutor. Em caso de alguma emergência, o motorista pode ser encontrado por causa das impressões digitais deixadas em seu carro.

Os policiais tentam deixar os motoristas nervosos antes de se aproximar da janela.

Isso era mais comum no passado. Hoje, a maioria das viaturas da polícia tem câmeras a bordo, e os policiais não precisam deixar suas impressões digitais como prova do encontro.

6. O que acontece se os policiais me maltratarem?

Registre o número da placa do oficial, seu nome ou qualquer outra informação de identificação. O policial é obrigado a responder a essas perguntas.

Tente encontrar testemunhas e escreva seus nomes e números de telefone.

Se ele machucar você, procure atendimento médico, tire fotos dos ferimentos e uma cópia de todos os documentos do médico.

Ligue para um advogado. Você também deve apresentar uma queixa à autoridade competente em relação ao abuso, como a corregedoria ou ouvidoria de polícia.

7. O que fazer se eles tentarem me pedir suborno?

Nunca aceite pagar um suborno.

No caso de uma multa de trânsito, aceite se houver um motivo real para tê-la recebido. Caso considere injusta, você pode recorrer junto aos órgãos de trânsito.

A maioria dos policiais que provocam os subornos tentará garantir que você não veja o número da sua placa ou o seu nome. Se conseguir ver essas informações de identificação, anote-as.

Preste atenção nas placas visíveis ou na localização de um ponto de controle militar: essas informações podem ajudar a identificar o oficial mais tarde.

Não discuta, não ameace ou desafie o oficial.

Seja sempre educado e respeitoso em todos os momentos.

Va em frente e relate o incidente mais tarde à corregedoria ou ouvidoria de polícia.

8. O que devo fazer se um policial chega na minha casa?

Não abra a porta.

Pergunte se ele tem algum mandado.

Se a resposta for não, não deixe que eles entrem na sua casa e não responda a nenhuma pergunta. Basta dizer que sem mandado você não autoriza a entrada.

Se os policiais disserem que têm um mandado, certifique-se de vê-lo antes de abrir a porta. Peça-lhes para passá-lo por baixo da porta ou para mostrá-lo de qualquer outra maneira, para que você possa ler sem abrir a porta da sua casa.

Se já estiver do lado de fora, feche a porta atrás de você e peça o mandado.

Certifique-se de que o mandado contém o nome do juiz, o seu nome completo e endereço, a data em que foi emitido, o site de busca, uma descrição dos elementos que justificam a entrada de oficiais para a sua casa e o nome da entidade que realiza a inspeção.

Verifique se há um erro no mandado e, se encontrar, mostre-o aos policiais.

Não aceite a entrada dos oficiais em sua casa se você encontrar algum erro, mas nunca discuta ou intervenha se os oficiais decidirem fazer uma diligência apesar disso.

Ligue para o seu advogado o mais rápido possível.

Acompanhe a revista que está sendo feita. Se alguma coisa for apreendida durante essa busca, deve ser apresentada na delegacia.

Tome nota de qualquer informação à vista: nomes, números das viaturas, das placas, nome da seccional e tenha em mente se eles carregam alguma coisa.

Encontre alguém para acompanhá-lo como testemunha enquanto os policiais realizam a inspeção.

9. A polícia pode inspecionar a mim, minha casa, meu carro ou minha bolsa?

Sim, em caso de “fundada suspeita”, ou seja, acreditam que você está envolvido em um crime ou que têm provas de um crime em sua mala, carro ou entre suas coisas.

10. Devo mostrar à polícia meus documentos de imigração?

Você deve levar consigo todos os seus documentos de imigração em todos os momentos. Esses documentos de imigração são geralmente chamados de “Carteira de Registro Nacional Migratório”. O tipo de documento que você deve levar depende do seu status de imigração.

Carregar documentos de imigração inválidos ou desatualizados pode ser uma contravenção, e, dependendo da situação e do país, você pode até ser preso por isso.

Guarde uma cópia dos seus documentos em um local seguro e, caso os perca ou estejam prestes a expirar, solicite imediatamente a segunda via.

11. Se eu entrei com os documentos de viagem inválidos, a polícia pode me parar e me inspecionar?

Os funcionários da aduana têm o direito de parar e revistar qualquer pessoa ou qualquer tipo de artigo que ela esteja levando.

A polícia tem autoridade suficiente para pará-lo e realizar uma inspeção de você e suas malas. Mas você não pode ser levado para inspeção pessoal simplesmente em função de sua nacionalidade, raça, sexo, religião ou origem étnica.

Se você não é cidadão do país, precisa ter seu cartão de residência ou outro documento de imigração à mão.

12. Os funcionários das autoridades podem inspecionar os arquivos do meu notebook enquanto eu estiver no aeroporto?

Depende do país. No Brasil, não. Aqui os computadores devem ser retirados da mala de mão e passar pelo raio-x em bandejas separadas. Mas nos Estados Unidos, destino comum dos brasileiros, podem pedir para acessar os arquivos. E também podem fazer cópias das informações contidas nos arquivos. Se você for escolhido para esta inspeção, escreva o nome da pessoa que realiza a inspeção e o nome da agência governamental que a solicitou. Aconselhamos que você faça uma solicitação a essa entidade para descobrir o motivo da inspeção.

13. O que acontece se eu for escolhido para um registro sem roupa?

Não é normal ou algo rotineiro. Se acontecer na fronteira, significa que os policiais têm uma “provável suspeita” de você. Deve sempre ser realizado em uma área privada. Nunca em público.

14. Se eu estiver em um avião, um funcionário da companhia aérea pode me interrogar ou me pedir para sair do avião?

O piloto de um avião tem o direito de se recusar a voar com um passageiro em particular, se acredita que a pessoa pode ser uma ameaça para a segurança do voo. Ou seja, se o passageiro estiver bêbado ou agressivo e puder ser perigoso para as outras pessoas a bordo, outros passageiros ou para a tripulação.

15. O que fazer se você testemunhar um crime?

Proteja-se. Corra, peça ajuda ou se esconda. Faça o que for necessário para ficar fora de perigo.

Verifique se alguém precisa de ajuda e ligue para os números de emergência para denunciar o crime e solicitar atenção médica e policial.

Não toque nem mova nada: você pode danificar ou contaminar a cena do crime.

Concentre-se no que acontece ao seu redor. Se possível, preste muita atenção e observe pessoas, modelos de veículos e números de licença, ou qualquer outro detalhe importante.

Tire uma foto ou um vídeo.

Quando a polícia chegar, explique o que viu e responda a todas as perguntas com sinceridade. A polícia não pode forçá-lo a fazer uma declaração. No entanto, é possível que receba uma intimação: um documento que diz que você deve comparecer ao tribunal ou entregar determinados documentos à corte.

16. O que fazer se precisar de ajuda da polícia?

Em uma emergência, ligue para os números adequados. Certifique-se de tê-los entre seus contatos.

Em qualquer outra situação, como um crime que aconteceu há algum tempo ou se ninguém estiver em grave perigo, ligue para o departamento de polícia em sua área.

Para resumir, existem algumas regras de ouro: mantenha a calma e a educação em todos os momentos, nunca discuta ou toque em um policial e não fale em voz alta se não estiver de acordo com alguma coisa.

adv.alexbeltrame@gmail.com

Alex Beltrame

Advogado e Consultor Jurídico

Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Jahu - FIJ (ProUni). Atuante nas áreas Criminal, Cível, Trabalhista, Previdenciário e Consumidor. 📧 E-mail: adv.alexbeltrame@gmail.com 📞 Tel: (14) 9.9610 8951 Instagram: https://www.instagram.com/beltrameadvocacia/ https://www.instagram.com/albeltrame/ Facebook: https://www.facebook.com/beltrameadvocaciaeconsultoriajuridica Site: https://www.beltrameadvocacia.ml

Fonte: Jus Brasil

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DE UM JUIZ, PARA LULA: É A PRIMEIRA VEZ QUE ESCREVO A UM PRESO - EMOCIONANTE

O jornalista Fernando Brito comenta uma carta enviada pelo juiz federal Luis Carlos Valois ao ex-presidente Lula; Brito afirma que "Valois chama a atenção sobre o caminho de legitimação que o Judiciário tem escolhido: o de confundir-se com polícia, o de querer ser um meganha togado"; Segundo afirma Brito,"a carta de Valois, sem acusações, lembra Lula o efeito de uma escolha errada do governo Dilma, supostamente conciliatória, que deu ao inqualificável Luiz Moradia Fux o lugar que deveria ser, de um dos maiores penalistas do país outra exceção à regra da mediocridade jurídica do país, no STF: Nilo Batista

O jornalista Fernando Brito, em artigo, comenta uma carta enviada pelo juiz federal Luis Carlos Valois ao ex-presidente Lula. Brito afirma que "a carta de Valois, sem acusações, lembra Lula o efeito de uma escolha errada do governo Dilma, supostamente conciliatória, que deu ao inqualificável Luiz Moradia Fux o lugar que deveria ser, de um dos maiores penalistas do país outra exceção à regra da mediocridade jurídica do país, no Supremo Tribunal Federal: Nilo Batista".

Brito diz que "Valois chama a atenção sobre o caminho de legitimação que o Judiciário tem escolhido: o de confundir-se com polícia, o de querer ser um meganha togado" e reproduz um trecho da carta. "O juiz não pode ser respeitado por preso, juiz deve ser odiado, essa é a imagem com a qual o poder judiciário tem buscado legitimidade frente a uma população sofrida por causa da criminalidade crescente, demonstrando-se rigoroso, mais um temido órgão de repressão". 

Leia a íntegra da carta:

Carta ao Presidente Luiz Inacio Lula da Silva

Luís Carlos Valois, juiz federal, no Facebook

Lula, meu caro, faz tempo que estou querendo te escrever.

Esse pessoal do meio carcerário tem uma espécie de tara por proibir as coisas, então não sabia se minha carta ia chegar a ti, já que muita gente importante sequer conseguiu entrar para trocar umas palavras contigo, razão pela qual resolvi escrever por intermédio da internet mesmo, um dia tu vais ler.

Cara, eu sei que tu não és santo, nem eu sou, nem ninguém é, então todos nós temos um monte de culpa por aí, mas o crime que tu cometeste realmente ninguém sabe até agora qual foi.

Bem, você sabe disso, você já disse que aceitaria a pena tranquilamente se te mostrassem provas de um crime, só estou repetindo porque a carta será publicada e porque quero ressaltar uma coisa.

Hoje em dia com tanta culpa por aí, já nem precisa de crime para se condenar uma pessoa, basta querer condenar alguém que todo mundo já acha esse alguém culpado.

É como um juiz me falou certa vez, que ele não sabia porque estava condenando o cidadão, mas o cidadão sabia porque estava sendo condenado. É mais ou menos assim que estamos vivendo, e é cada um por si.

No teu caso, um recibo de pedágio, a tua visita a um apartamento, mais dois ou três presos dedos-duros loucos para ganhar a liberdade, e pronto, está formada a prova necessária para a tua condenação, mesmo que ninguém diga onde está o teu dinheiro, onde está o benefício que tu tiveste nisso tudo, ninguém diz.

E ninguém quer saber.

Xará (acabei de me tocar para o fato que temos o mesmo nome...rs...), a coisa tá difícil.

Não quero entrar aqui na questão política, se fizeram tudo para te tirar da eleição, se têm ódio de ti porque és nordestino, um nordestino que teria chegado onde incomoda muita gente, e feito outros tantos nordestinos incomodarem mais gente por chegarem onde chegaram, não quero falar dessas questões políticas, quero conversar contigo sobre a tua situação atual.

Tenho trabalhado com presos a vida inteira e sei o quanto é difícil, principalmente em situação de isolamento, o encarceramento. Eu queria inclusive, com esta carta, te mandar uns livros, mas também não sei se chegariam até ti, são meios subversivos, acho que tu tens que ler algumas coisas subversivas, sabe?

Tu tens que conhecer o sistema a fundo para entender a tua própria situação de encarcerado.

Um dia Nilo Batista disse que todo preso é um preso político. Pena que a maioria dos presos não sabe disso.

O sistema, nele incluído o sistema penal, tem uma função primordial em fazer todos acreditarem, inclusive os próprios presos, que tudo funciona na mais perfeita ordem e, se tu estás preso, é porque devias estar preso.

Aliás, falando em Nilo Batista, e desviando do assunto novamente para a política, esse sim era um nome que tu devias ter nomeado para o Supremo.

Poxa, tu não nomeaste nenhum penalista, e agora o que acontece, acontece que a maior parte dos integrantes do Supremo não sabe o que é uma prisão, dá para manter todo mundo preso sem um pingo de peso na consciência, convalidam mandado de busca e apreensão como se fosse um mandado de penhora, permitem condução coercitiva como se fosse uma intimação para depor em juizado, autorizam execução antecipada da pena como se ninguém corresse um grande risco de morrer, assassinado ou por doenças, atrás das grades.

Eu sei, eu sei, tu vais dizer que já percebeste isso, afinal estás preso e muitos dos que te mantiveram preso foram nomeados por ti.

Eu também sofri na pele uma medida policial, uma busca e apreensão na minha casa autorizada à Polícia Federal por um magistrado nomeado por ti, mas até agora, pelo menos após a violência da busca, não tenho nada para dizer do juiz, apenas que ele não é da área penal, e ser da área penal é muito importante, porque o direito penal é como uma metralhadora, só serve para provocar dor e mortes.

Não basta boa vontade para manusear uma metralhadora.

Qual a justificativa dessa medida contra mim?

Alguns presos me elogiavam em interceptações telefônicas.

O juiz não pode ser respeitado por preso, juiz deve ser odiado, essa é a imagem com a qual o poder judiciário tem buscado legitimidade frente a uma população sofrida por causa da criminalidade crescente, demonstrando-se rigoroso, mais um temido órgão de repressão.

Mas depois eu volto a falar dos presos, dos outros presos.

Olha, esse fato acima parece irrelevante, mas é a prova de que eu podia muito bem achar bem feito o que aconteceu contigo, querer te ver preso, mas não, não quero.

Seja pela tua idade, seja pelo que você representou para o Brasil, seja porque prisão não resolve nada, seja porque ainda não vi efetivamente o que tu usufruíste do crime, que também não sei qual é, que te imputam.

E, pior, nessas horas eles alegam o princípio da presunção de inocência, o devido processo legal, a ampla defesa, essas garantias jurídicas facilmente manuseáveis, principalmente em uma sociedade de memória fraca.

Sabe o que é, Lula, o sistema capitalista é feito de dinheiro, status, aparência e malícia, muita malícia, mas acima de tudo o sistema é feito de instituições, todas funcionando sob a mesma base, a que privilegia o acúmulo de capital, a que privilegia o mercado financeiro, em detrimento dos pobres.

Lá estou eu falando de política novamente. Nesse assunto, do mercado financeiro, nem quero tocar mesmo, porque seria a única coisa que estragaria esta carta, pois poderia falar coisas mais pesadas, a ponto de te deixar chateado comigo. Fostes muito bom para os bancos, para o mercado financeiro. Bem, deixa pra lá, pode ser que tu não tenhas tido outra saída, pois, afinal, ninguém ajudou mais os pobres do que você.

O fato é que tu és, além de tudo, um cara simpático.

Não sei se vou te conhecer pessoalmente um dia, mas se isso acontecer, tenho muito mais coisa para te falar do que permite uma carta, "privada" (na condição em que tu estás nada é privado, e esse é um agravamento da pena, os presos perdem além da liberdade, a privacidade) ou principalmente pública, como essa que escrevo gora.

O que é importante é ter força, cara, as coisas mudam muito rapidamente nesse mundo.

Nunca abaixe a cabeça, porque a esperança combina com cabeças erguidas, e há milhares de pessoas que ainda acreditam em ti, estão te esperando aqui fora, e isso deve ser capaz de te dar uma força tremenda.

Já recebi, na vida, milhares de cartas de presos, e em resposta a quase todas eu vou até o presídio e falo pessoalmente com o preso, mas essa é a primeira vez que escrevo a um preso.

E não podia encerrar sem te dizer isso, Lula, mesmo que você tivesse cometido o crime mais bárbaro do mundo, todos os presos são seres humanos, todos os presos têm, acima de tudo, direito, se não porque são seres humanos, porque esse direito está na lei e na Constituição, de serem tratados com dignidade.

Falo isso porque tu és e ainda é um porta-voz do povo, de boa parte do povo, brasileiro, e grande parte desse povo está atrás das grades.

No mais, quero te desejar sorte, muita sorte.

Que as pessoas que te odeiam, que também não são poucas, percebem a covardia que é espezinhar de uma pessoa presa, porque, acredite, Lula, não há limites para o ódio à pessoa encarcerada.

Sorte, meu caro, não só tu como todos os brasileiros vão precisar neste novo ano de sorte.

Não sou um cara religioso, posso até me considerar um ateu, embora essa conceituação não seja lá de muita importância para mim, mas te desejo muita sorte e, ainda com pouca fé, que tu fiques com Deus.

Grande abraço,

Luís Carlos Valois

Brasil247

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A responsabilidade dos juízes na catástrofe que se anuncia

(arte sobre foto stf divulgação)

Bolsonaro e os juízes, parceiros inseparáveis

Durante a campanha eleitoral que levou Dilma Rousseff à presidência pela segunda vez, o TSE fez uma campanha inesquecível. O país era comparado a um ônibus e os eleitores poderiam escolher seu destino. Então o ônibus virava à direita e a propaganda terminava

A mensagem do TSE era bem clara. Os juízes tinham escolhido um novo caminho para o país.

A derrota de Aécio Neves deixou os juízes irritados. Quando Dilma Rousseff vetou o aumento salarial que eles desejavam a irritação se transformou em ódio e esse sentimento passou a inspirar decisões judiciais absurdas contra o governo. As manifestações de rua ajudaram a colocar Michel Temer no poder, mas isso só foi possível porque os Tribunais impediram a presidenta de governar. Isso ficou muito nítido quando Lula foi impedido de assumir a Casa Civil através de uma decisão judicial.

Passado e presente se uniram na última eleição. Além de garantir os aumentos salariais e penduricalhos que desejavam sob o desgoverno Michel Temer, os juízes recuperaram todo o poder político que desejavam ao empossar Jair Bolsonaro apesar das fraudes eleitorais que ele cometeu.

Antes da eleição Luiz Fux disse que uma campanha de Fake News poderia levar à anulação do resultado. Componente essencial do golpe de 2016 “com o Supremo com tudo”, a Fake Justice distribuída pelo TSE consolidou a realidade política que os juízes desejavam. Não por acaso Fux esqueceu o que havia dito.

Hoje Bolsonaro tomou várias medidas, dentre as quais gostaria de destacar algumas: perseguição de servidores por razões políticas e ideológicas; eliminação do conselho que defendia alimentação saudável; fixação do Salário Mínimo em valor menor do que o previsto no orçamento; extinção do Ministério da Cultura e do Ministério do Trabalho; adjudicação aos ruralistas do poder de decidir os destinos dos índios; submissão total da política externa do Brasil ao Departamento de Estado norte-americano.

A esquerda reagiu com firmeza às medidas tomadas pelo novo desgoverno. Alguma delas certamente serão questionadas na Justiça. Mas há algo que ninguém deve esquecer.

Bolsonaro não está sozinho. Ele é apenas um agente temporário do sistema de poder que vem sendo construído pelos juízes desde que Luiz Fux, sempre ele, condenou José Dirceu porque o réu não provou sua inocência aplicando o princípio da presunção da culpa (apesar da CF/88 tutelar a presunção de inocência). Não me parece que os juízes estejam especialmente preocupados com o resultado das decisões que foram tomadas pelo tirano que assaltou o poder distribuindo mentiras pelo Facebook, Twitter e Whatsapp.

Não é possível isentar os juízes de culpa pela catástrofe que se anuncia. Eles serão responsáveis pelo assassinato de índios e sem-terras. Eles serão culpados pela distribuição de alimentos envenenados. Eles são os verdadeiros arquitetos dos expurgos políticos e ideológicos que serão promovidos por Bolsonaro. E em algum momento eles terão que pagar pelo que fizeram ao sistema de justiça, ao regime constitucional e aos cidadãos brasileiros.

O Sistema de Justiça brasileiro apodreceu e se tornou genocida. Portanto, quando Bolsonaro sentar no banco dos réus no Tribunal Penal Internacional os juízes terão que estar ao lado dele. Afinal, o tirano só adquiriu o poder de matar porque os seus parceiros inseparáveis revogaram o direito à vida e à saúde de mais da metade da população brasileira. (Do GGN)

Carta Campinas

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Supremo afasta decisão que limitava exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Do: Koch

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, por meio de liminar, decisão que restringia os efeitos do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. No acórdão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul), o entendimento é o de que a determinação dos ministros só valeria até 31 de dezembro de 2014.

Para Barroso, o posicionamento do TRF traz aparente afronta à autoridade do Supremo. É um novo capítulo em uma das mais importantes discussões tributárias, que ainda tramita no tribunal superior. Ainda estão pendentes embargos de declaração com efeitos infringentes.

O recurso foi apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão tenta reduzir o prejuízo da União com a derrota no STF, estimado inicialmente em R$ 250 bilhões — levando em consideração o intervalo entre 2003 e 2014.

A PGFN pediu, nos embargos, a modulação dos efeitos e também tenta mudar o mérito da decisão. Mesmo com essa pendência, o entendimento dos ministros vem sendo aplicado em primeira e segunda instâncias e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Há, inclusive, decisões favoráveis a contribuintes em ações rescisórias.

Nesse meio tempo, surgiram novas discussões sobre a tese, como a forma de calcular o ICMS a ser excluído e se o entendimento dos ministros seria válido apenas até 31 de dezembro de 2014, como definiu a 1ª Turma do TRF da 4ª Região.

A decisão de Barroso foi dada em reclamação (nº 32.686) apresentada pela empresa NCA Têxtil, de Santa Catarina. Ele afastou acórdão que limitava a aplicação do entendimento dos ministros.

Para o TRF, a decisão do STF valeria até a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. A norma alterou a Lei nº 9.718, de 1998, que seria a base do julgamento, realizado em março de 2017. Com a nova lei, a base de cálculo do PIS e da Cofins passou a ser a receita bruta, que inclui os tributos sobre ela incidentes, segundo a decisão.

No entendimento dos desembargadores, para análise da Lei nº 12.973, de 2014, seria necessário um novo julgamento. “Não houve o exame ampliado da questão constitucional, a abranger a novel legislação”, afirmam os desembargadores no acórdão.

O posicionamento do TRF, limitou de fato a decisão do Supremo. Na liminar, acrescenta, o ministro Barroso adianta seu entendimento sobre o mérito, de que a lei estava em vigor e, portanto, já está inserida na decisão do Plenário.

De acordo com o coordenador-geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ/PGFN), Filipe Aguiar, esse limite temporal da tese não foi solicitado pela PGFN. “Surgiu no próprio TRF”, afirma. Para ele, como o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS e da Cofins, é difícil ter entendimento diferente mesmo que seja julgada lei posterior com a mesma previsão. “No caso concreto, não resolveria o problema, não faz sentido a limitação com base nisso.”

O problema talvez não teria surgido, segundo Aguiar, se o STF tivesse acatado o pedido de suspensão de todas as ações sobre o assunto, feito nos embargos. “Há vários casos transitando em julgado e se for aceita a modulação teremos que entrar com ações rescisórias. Olha o custo que isso vai gerar”, afirma.

No recurso, a PGFN também pede esclarecimentos sobre o ICMS que deve ser retirado da base das contribuições sociais: o declarado em nota fiscal ou o efetivamente recolhido. Mesmo sem ainda ter uma resposta, a Receita Federal decidiu publicar uma solução de consulta (nº 13) para orientar os fiscais a aceitar apenas a exclusão do ICMS recolhido aos cofres públicos, o que reduz o valor a ser retirado do cálculo.

A procuradoria indica ainda nos embargos o que considera “falta de uniformidade” no voto dos ministros que formaram a maioria vencedora. “Em alguns trechos parece que qualquer tributo na base de outro seria inconstitucional. Mas pelo quórum da maioria, só foi declarado inconstitucional o ICMS na base do PIS e da Cofins”, afirma o coordenador-geral.

O órgão também tenta, por meio dos embargos de declaração com efeitos infringentes, alterar o mérito, apesar de considerar improvável que seja atendido pelos ministros. “Continuamos entendendo que esse julgamento é um grande erro”, afirma Aguiar.

É que a jurisprudência também se divide sobre a necessidade ou não de contribuintes que discutiam a inclusão do ICMS com base na lei antiga proporem nova ação para questionar o período após a lei de 2014.

https://www.valor.com.br/legislacao/6047897/supremo-afasta-decisao-que-limitava-exclusao-do-icms-do-piscofins

Veja algumas decisões correlatas:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 883.399 RIO DE JANEIRO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.789 RIO GRANDE DO SUL

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 209.314 MINAS GERAIS

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 523.706 SANTA CATARINA

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