Legislação Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Integral - LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de
descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da
Constituição Federal. Link DIRETO:
