domingo, 29 de outubro de 2017

Assassinos de Cancellier continuam intimidando dirigentes da UFSC - acesse e compartilhe a verdade




Os responsáveis pela morte de Luiz Carlos Cancellier, autoritários do MPF e da CGU, continuam praticando violências, arbítrios e chantagens, contra servidores da Universidade Federal de Santa Catarina. O Brasil do golpe é um país sem lei. Um país cruel. Que prende e mata reitores de universidade. Que caça juízes honestos e distribui prêmio a juízes corruptos e sem compromisso com o país.

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Na Forum

Crise na UFSC: MPF e CGU teriam intimidado reitora para não processar corregedor do caso Cancellier
28 de outubro de 2017

Áureo Mafra de Moraes, ex-chefe de gabinete da reitoria, fala com exclusividade à Fórum, após renunciar ao cargo por discordar de recuo da reitora que sucedeu Cancellier, em processo contra corregedor acusado de abusos, arbitrariedade, afrontas, assédio, constrangimento, truculência contra docentes, técnicos e estudantes da UFSC.

Por Lucas Vasques

Após tentativa de recompor a unidade na UFSC para que a Instituição voltasse a ter tranquilidade para cumprir o seu papel acadêmico, outra bomba acaba de cair sobre a universidade. Após uma série de denúncias de abusos de autoridade, arbitrariedades, assédio moral, constrangimento e truculência nas ações do corregedor Rodolfo Hickel do Prado, o então chefe de gabinete da atual reitoria, Áureo Mafra de Moraes, encaminhou uma representação formal pedindo seu afastamento e abertura de processo contra ele.

O pedido foi submetido à Procuradoria Geral da UFSC, que emitiu parecer favorável. O problema reside no fato de que a atual reitora, Alacoque Lorenzini Erdmann, que, a princípio, não desautorizou a publicação, mudou de ideia e, pressionada por representantes do MPF (Ministério Público Federal) e da CGU (Corregedoria-Geral da União), segundo Áureo, optou por anular o ato jurídico feito pelo então chefe de gabinete. “Depois disso, não me restou alternativa a não ser pedir dispensa de minha função”. Áureo Mafra de Moraes conta à Fórum mais um capítulo da crise administrativa que persegue a universidade.

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Fonte: ocafezinho

Um jurista contra a intolerância religiosa - acesse e compartilhe a verdade

Silva Júnior: combate ao preconceito religioso e racial



Hédio Silva Júnior, ex-secretário de Justiça de São Paulo, ingressa na Corte Interamericana contra a perseguição aos cultos afro-brasileiros


“No Brasil, a intolerância religiosa atinge ateus e agnósticos, adventistas do sétimo dia, fieis do santo daime, judeus e muçulmanos (especialmente em função da associação desse segmento ao terrorismo mundial), mas é certo que a intolerância contra as religiões afro-brasileiras é a mais sistêmica, cruel e violenta”, afirma o advogado Hédio Silva Júnior, ex-secretário de Justiça do estado de São Paulo.

Para o advogado, há um fosso que separa legislação e direitos previstos na Constituição Federal do cotidiano de impunidade e violações que aflige os povos de matriz africana em várias regiões do País. Além de uma desinformação generalizada entre os adeptos sobre esses direitos e um grande número de cidadãos que sofrem violência e não denunciam.

Entre as razões elencadas pelo advogado para o aumento do índice de denúncias de intolerância religiosa, podemos destacar a covarde e sistemática omissão do Estado brasileiro, que silencia diante do uso diário do rádio e da tevê para a veiculação do discurso de ódio religioso, o crescimento do número de denominações neopentecostais, algumas minúsculas e com abrangência local, mas com o mesmo discurso baseado no ódio religioso, o aumento da influência e do poder político dos segmentos neopentecostais em Brasília, nos governos estaduais e prefeituras, e o crescimento da consciência de direitos entre o povo do axé, que faz com que as vítimas se sintam encorajadas a denunciar.

Como explica Silva Júnior, a iniciativa de processar o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos surge pela necessidade de mobilizar a opinião pública internacional e disponibilizar para os povos de matriz africana mais uma ferramenta na luta em defesa da honra e da dignidade da religião.

Na segunda-feira 30, uma petição será endereçada à Corte Interamericana, que possui competência para julgar os estados como parte pela violação de direitos humanos. “São dois os objetivos principais: requerer uma audiência pública na corte para que o Estado brasileiro dê explicações sobre a grave e crescente intolerância que vitima fieis de religiões de matriz afro em todo País e instaurar um processo visando obter uma sentença que condene o Brasil a indenizar as vítimas de intolerância religiosa, a aperfeiçoar o aparato normativo, a dotar de recursos financeiros e implementar políticas públicas de prevenção ao discurso de ódio religioso”, esclarece.

A ação deverá ser impetrada ainda no mês de novembro e há grande chance de que haja mais de um processo. Centenas de entidades religiosas afro-brasileiras e ONGs de vários estados integram esse esforço, incluindo as Casas Matrizes da Bahia, o Axé Batistini, a União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil, o Superior Órgão de Umbanda, o Coletivo de Entidades Negras, o CENARAB. “Trata-se de uma iniciativa aberta a todos que queiram fortalecer a luta contra a intolerância religiosa”, completa.

A petição aponta as principais violações de direitos humanos dos fieis das religiões afro-brasileiras resultantes do discurso de ódio, como ataques físicos, depredações de templos, terrorismo, tortura, ameaças, ofensas verbais, dano ao patrimônio cultural, constrangimentos e humilhações de crianças em escolas públicas, recusa de funcionários públicos em atender candomblecistas, sentenças judiciais que negam o status de religião ao candomblé, umbanda, batuque e demais segmentos de matriz africana. Pede-se não apenas indenização às vítimas, mas especialmente políticas públicas e programas preventivos, bem como aperfeiçoamento das leis e orçamento.

O jurista acrescenta que a intolerância contra as religiões afro-brasileiras vem tendo um crescimento vertiginoso e lamentavelmente vai continuar aumentando no próximo período, principalmente os ataques a templos e a adeptos. “Não há outro caminho a não ser a união, a ação comum, a soma de esforços, a construção de uma pauta de reivindicações nacional capaz de servir de plataforma para a ação coletiva e de consolidar os diversos segmentos na defesa dos direitos do povo de axé”, explica.

O advogado avalia que o Judiciário também tem sido uma via importante, surpreendendo com pronunciamentos bastante favoráveis à liberdade de crença e de culto. Contudo, orienta que as vítimas de intolerância religiosa devem registrar no momento do fato o máximo de detalhes possível: gravar em áudio, vídeo, anotar placas de veículos, chamar testemunhas, manter a calma.

“É preciso denunciar. Em São Paulo, por exemplo, temos a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, que muito me orgulho de ter ajudado a criar quando fui secretário de justiça do Estado”, salienta.

As religiões afro-brasileiras são aquelas que mais sofrem com a intolerância religiosa porque, além de reunir milhões de indivíduos, constituindo, numericamente, um grande segmento, esbarram na questão do racismo. Possuem enormes dificuldades para ações unificadas e qualificadas, para dialogar com o poder público e construir uma agenda comum nacional que unifique e mobilize os diversos setores em torno de uma mesma plataforma.

“O silêncio alimenta e estimula a violência. Por outro lado, quanto mais denúncias, quanto mais processos, mais o problema tornar-se visível e aumenta a consciência e mobilização social para seu enfrentamento”, finaliza.

Na segunda-feira 30, a partir das 19 horas, na Câmara Municipal de São Paulo, acontecerá o lançamento público da petição para processar o Brasil nos tribunais internacionais por intolerância religiosa. O evento promete mobilizar um grande número de sacerdotes e adeptos das religiões de matriz africana, além de lideranças do movimento negro e da luta contra o racismo. Todos os interessados em construir um país mais justo e democrático poderão assinar a petição e participar desta iniciativa.

Fonte: cartacapital

sábado, 28 de outubro de 2017

Lei Maria da Penha - Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos - MPPI e SEDUC/PI - acesse e compartilhe pra todos



Francisco de Jesus Lima (Promotor de Justiça)


O projeto "Lei Maria da Penha nas Escolas: desconstruindo a violência, construindo diálogos", realizado pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em parceria com Ministério Público Estadual (MPE), foi vencedor do 5° Prêmio de Educação em Direitos Humanos/2017, na categoria B: organizações da sociedade civil e de educação não formal. 

A cerimônia de premiação do 5° Prêmio de Educação em Direitos Humanos aconteceu em Brasília, no dia 30 de agosto. Os vencedores de todas as categorias receberam diploma e troféu, além de uma viagem para participar do Seminário Internacional de Educação em Direitos Humanos, que acontecerá ainda este ano, em Bogotá, na Colômbia, onde apresentarão os respectivos projetos às comunidades internacionais. 

O Prêmio é uma iniciativa da OEI - Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério dos Direitos Humanos; tem o patrocínio da Fundação SM e conta com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Caíram as togas, magistrados estão nus - acesse e compartilhe a verdade




As togas caíram. Magistrados estão nus, devassados. Depois de os ministros do Supremo Tribunal Federal tornarem-se coniventes com o golpe de Estado e verem as próprias misérias expostas em praças públicas, afloraram tensões na corte.

O bate-boca entre os ministros Luiz Roberto Barroso e Gilmar Mendes é sintomático. Os termos que saltaram do palavrório deles são constrangedores.

Tudo indica que a decisão de não mandar prender o senador Aécio Neves, ficando ele protegido, o STF foi reduzido ao mais baixo nível dos últimos tempos, tendo os ministros que lidar agora com a desmoralização perante a sociedade.

O STF, guardião da Constituição, das garantias civis e do Estado democrático de direito, instância máxima de proteção da democracia, abandonou a nação ao relento da tempestade do golpe de Estado tramado por bandidos que se escondem na política.

Permitiu que o país fosse presidido por Michel Temer, um "chefe de quadrilha", considerado pela Polícia Federal no relatório entregue ao Ministério Público e ao próprio tribunal.

Em um país desenvolvido e democrático, comprometido com a legalidade, essa situação não perduraria.

Mesmo com todas as provas em mãos, de que a presidenta Dilma não cometeu crime de responsabilidade, e que os votos de parlamentares do Congresso Nacional foram comprados com dinheiro da corrupção para derrubá-la, o STF não pauta, não debate e não julga o pedido de anulação do impeachment.

Prefere estar ao lado dos fora da lei, dos privilegiados, dos donos do poder econômico, a estar ao lado da legalidade, do cumprimento de suas funções constitucionais.

Para se manter no poder, Michel Temer compra os votos de parlamentares na cara dura, com dinheiro público, como um "mensalão", para derrubar pedidos de autorização, do proprio tribunal, para processa-lo. Diferentemente da Ação 470, do "mensalão", que condenou pessoas sem provas.

A distribuição de verbas por Michel Temer é publicada no Diário Oficial. É prova líquida e certa. E os ministros do STF, absortos, debruçados sobre as janelas a contemplar a paisagem da Praça dos Três Poderes.

A situação de desgaste do STF, por tornar-se parte do golpe, é tão grave que não resistirá a uma pesquisa de opinião para verificar sua credibilidade.

Não só o STF, mas todo o Judiciário está na berlinda. A perseguição do juiz Sérgio Moro, juntamente com o Ministério Público, contra o ex-presidente Lula, e a obsessão por impedir que ele se candidate à presidência da República nas próximas eleições, mesmo estando disparado na preferência popular, é o que há de mais explícito e aberrante do Estado de exceção.

A corrupção, os abusos com os supersalários, acima do teto estabelecido pela Constituição, decisões obscurantistas como a de censurar redações do ENEM, perseguição a juizes pelo Conselho Nacional de Justiça por não se alinharem ideologicamente com o golpe de Estado, e tantas outras mazelas, fazem parte de uma lista inaceitável.

São casos que revelam claramente o Estado de exceção ao qual o Brasil está submetido, com a colaboração de parte da magistratura brasileira.

O golpe de Estado não expôs apenas a corrupção instalada no Congresso Nacional, para dar sustentação ao governo ilegítimo de Michel Temer, mas o judiciário, que sempre viveu coberto pelas togas opacas.

Por todos os cantos do país, há um resmungar que tudo isso envergonha, indigna, revolta cidadãs e cidadãos.

Nos bares, restaurantes, encontros de famílias, nas redes sociais, as lamentações formam um burburinho, mas ao mesmo tempo grande parte delas soa como revolta surda, falsa moral.

Como se a revolta estivesse aplacada pela pregação ideológica neoliberal, mitificadora da meritocracia, do individualismo e da competição, que crepita subliminarmente nas programações dos grandes impérios de comunicação, reproduzida nas redes sociais.

Todos os envergonhados, indignados, revoltados e todas as forças políticas democráticas ativas precisam tomar a atitude de marcar o dia, a hora e a praça para protestar contra o desmonte do país, a entrega do nosso patrimônio público, as tais reformas, derrubar o governo ilegítimo e corrupto de Michel Temer e dar início a uma jornada de reconquista da democracia, do Estado democrático de direito e retomada do país das mãos do crime organizado.

Esse dia pode ser 15 de novembro com todos os candidatos à presidência da República que se opõem ao golpe de Estado, defendam o país e a democracia, no mesmo palanque.

Programa mínimo, por favor!

Fonte: brasil247

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

EM QUE O STF SE TRANSFORMOU? Gilmar Mendes e Barroso discutem e trocam ofensas durante julgamento - acesse e compartilhe a verdade




Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso discutiram e trocaram ofensas na sessão da Corte na tarde do dia (26). 

A discussão ocorreu durante o julgamento sobre a validade da uma decisão que envolve a extinção de tribunais de contas de municípios. 

O estopim para o início da briga ocorreu após Mendes criticar a situação financeira do Rio de Janeiro, estado de origem de Barroso. 

Barroso questionou se, no Mato Grosso, estado de Gilmar Mendes “está tudo muito preso”, em referência aos políticos presos no Rio de Janeiro e complementou dizendo: "Nós prendemos, tem gente que solta". 

Em resposta, Gilmar disse que o colega, ao chegar ao STF, "soltou José Dirceu", ex-ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e condenado no caso do Mensalão. 

Em seguida, os ministros foram interrompidos pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, mas voltaram a discutir. 

Na segunda parte do bate-boca, ao explicar as razões pelas quais concedeu indulto ao ex-ministro José Dirceu, Barroso acusou Mendes de ser parcial em suas decisões. "Não transfira para mim essa parceria que Vossa Excelência tem com a leniência em relação a criminalidade do colarinho branco", afirmou. 

Ao rebater as declarações de Barroso, Gilmar Mendes disse que não é “advogado de bandidos internacionais”, em referência ao trabalho de Barroso como defensor do ex-ativista italiano Cesare Battisti, antes de ser nomeado ao STF. 

Na tréplica, Barroso disse a Gilmar: “Vossa Excelência vai mudando a jurisprudência de acordo com o réu. Isso não é Estado de Direito, isso é Estado de compadrio. Juiz não pode ter correligionário”, concluiu. 

Para encerrar a discussão, Cármen Lúcia lembrou aos colegas que eles estavam "no plenário de um Supremo Tribunal" e que ela gostaria de voltar ao caso em julgamento.

Após o bate-boca, o julgamento foi retomado e concluído. Os ministros mantiveram a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará, que extinguiu os tribunais de contas dos municípios do estado.


CARTA ABERTA AO AMOR E À DESILUSÃO , por Dr. James Walker Júnior



Dirijo esse relato à minha filha Luísa Walker, amor da minha vida.

Faz pouco tempo você era um bebê e hoje, às vésperas de completar 20 anos, é estudante de Direito, cursando o 4º período.

Minha filha, a menos que isso seja uma paixão incontida, algo que você mesma jamais relatou ao papai, ainda há tempo de mudar.

Papai te conhece pelo olhar, consigo alcançar seus sentimentos, e sei que você não é detentora do principal adjetivo para uma carreira jurídica, a HIPOCRISIA.

Busque uma profissão que se pareça com você, onde o sorriso seja verdadeiro, onde o tratamento seja adequado, generoso e solidário, onde as pessoas sejam humanas.

Por aqui, no Direito, nas carreiras jurídicas, impera o egocentrismo, a vaidade, o solipsismo, tudo de ruim e do mais baixo nível.

Papai te ama incondicionalmente, e se pudesse escolher, te pediria para buscar um lugar mais humano e menos hostil que o Direito.

Começando pela justiça, onde mesmo antes do conhecimento técnico-jurídico, o trato urbano, elegante e cordial deveria prevalecer, pois nem isso o judiciário ostenta nestes dias.

Assistimos ontem, atônitos, dois ministros se digladiando publicamente, com ofensas que transbordaram às diferenças pessoais e alcançaram, de forma fulminante, a dignidade do Poder Judiciário.

Curiosamente, ambos usaram como instrumento de “ofensa” o argumento de autoridade de que o outro “solta” pessoas.

Como se a concessão da liberdade, estado natural do ser humano, fosse uma irremediável ofensa.

Para um, soltar o José Dirceu é quase crime de lesa pátria.

Para o outro, seu colega tem a “desfaçatez” de mudar o entendimento da Turma para soltar pessoas, sendo “amigo e condescendente com a criminalidade de colarinho branco”.

Dois grandes representantes daquilo que o papai jamais sonhou para o seu futuro minha filha, o exercício público e pleno da HIPOCRISIA.

Naquela discussão os dois são grandes perdedores, mas para além deles, perdemos nós todos, como corolário daquele espetáculo bizarro, o credo na Suprema Corte, que assistiu calada, pusilânime, pelos olhos de outros nove ministros, o embate da desmoralização pública do Poder Judiciário.

Logo eles, que a todos julgam, do alto(?) de suas inabaláveis condições de ministros, desceram ao degrau raso do desrespeito institucional, quebrando o decoro mínimo a se esperar daquela Corte Constitucional.

Mas isso é apenas uma pequena amostra minha filha, sim, pequena, do tamanho daquela pior composição do STF de todos os tempos, para lhe dizer como andam as carreiras jurídicas.

Insisto, ainda há tempo de se livrar desse carma!

A advocacia a qual pertenço está, igualmente, impregnada de HIPOCRISIA.

Falta leitura, estudo, senso crítico, enfim, está carente de tudo.

Luto com todas as forças para mostrar que somos defensores da liberdade e das garantias fundamentais, por princípio, mas e se muitos dos meus pares desconhecem o significado de princípio? Como fica?

Seu pai beira a loucura, grito, debato-me contra muitos, digo que jamais aplaudiremos a doença alheia, a morte alheia e, muito menos, a prisão alheia.

Mas o olhar míope de significativa parte da minha própria classe aplaude o autoritarismo quando lhe interessa, fazendo o outro invisível, renegando a própria luta e, principalmente, tornando-se parte daquilo que nós mesmos combatemos, o exercício autoritário de poder.

Independente de política, de avaliação moral e vinganças pessoais, como um criminalista pode aplaudir a transferência do ex-governador a um presídio federal, sob argumentos de vingança?

Lembra filha?

Te falei do solipsismo, da miopia hermenêutica e da HIPOCRISIA, enfim, ainda lhe resta tempo.

E o nosso enfrentamento diário?

A polícia acusa, o MP acusa, a imprensa acusa, o juiz acusa (por incrível que pareça), o réu se acusa e acusa os outros (delação), ouvi isso em um vídeo do amigo Elias Mattar Assad, aquele velho bruxo turco.

O que dizer, minha filha, do nosso enfrentamento diário?

Somos a trincheira, os contramajoritários, os que se colocam ao lado dos acusados, mesmo quando um daqueles poderosos acima cai, somos nós que defendemos a todos, pois a Constituição Federal assim dispõe.

Ela é velha, vale menos que qualquer decisão da “Rinha Suprema”, leva mais pedras que “Geni”, mas ainda é a nossa Constituição.

E aqui meu bebê, papai pontua que todo dia um deles cai, e quando isso acontece, somente nestas oportunidades, é que eles vêm o quanto foram autoritários e injustos no exercício de suas atividades.

Começa pela postura interna corpore, quando um deles cai, imediatamente procuram o criminalista, e os seus pares, esses começam a atacar com a voracidade de um canibal, que quer a carne do seu igual, para numa conduta autofágica, comer (no sentido de eliminar) a “carne podre” que poderia macular sua moral e o status institucional.

Haja HIPOCRISIA !!

Lidar diariamente com a polícia, o Ministério Público e a Justiça, é tudo que o papai não deseja pra você minha linda, pois sua doçura e delicadeza não combinam com essa selvageria.

Grandes comentários sobre a polícia papai vai pular, muito mais por compaixão que qualquer outro sentimento.

Embora apodrecida, desprezada, sucateada, a instituição tem seu valor.

Hoje é resumida a alvo móvel da criminalidade e, tecnicamente, retrato da inoperância estatal, com seus delegados “enxugando o gelo” da burocracia e os agentes e militares morrendo em nome da idiotizante guerra às drogas.

A lida diária com o Ministério Público admite maiores comentários.

Há uma grande turma de jovens membros, todos vindos de camadas baixas ou da classe média da sociedade (isso não é uma ofensa, mas uma constatação - sem condução coercitiva, por favor), que se aventurou numa vingança que reedita a luta de classes.

Estão preocupadíssimos em prender pessoas ricas, para tentar dar à sociedade a falsa sensação de reversão histórica do combate à corrupção e da criminalidade.

Sobre isso minha filha, papai tem algo hilário a lhe dizer.

Há membros dessas instituições que agora, inimaginavelmente, deixam seus luxuosos gabinetes e vão às diligências com a polícia, para empreenderem prisões e buscas e apreensões.

Entretanto, somente aquelas diligências em lugares como o Jardim Pernambuco e a Vieira Souto.

Chegam lá altamente maquiados, de bolsas de grife, com lindos discursos patrióticos e ávidos por câmeras e holofotes.

Nunca vi um desses “modelitos” em incursões na Rocinha ou na Maré.

Eles gostariam de mandar como o juiz e ganhar como o criminalista, não conseguem uma coisa nem outra.

Deve ser frustrante!!

Para compensar, exercem suas atividades com um ar ameaçador, como se fossem pedir a prisão do mundo, enxergam a todos como potenciais inimigos ou suspeitos, sobretudo os que defendem liberdades, não distinguindo o réu do advogado e até mesmo do magistrado, quando este, em raras exceções, tem um olhar constitucional e humanizado para o acusado e o processo.

Para esses jovens, que se livraram de viver numa ditadura por razões que desconhecem, pelo sangue de pessoas que desprezam, a moral vence o direito, sempre!

Resta-me a lembrança de uns poucos membros da instituição, e.g. Afrânio Silva Jardim, um admirável mestre, que se estivesse na ativa, seria motivo de chacota para os seus pares preconceituosos, em razão das suas vestes, barba e cabelo, já que essa juventude de grife, arrogante e autossuficiente perdeu o respeito, sobretudo pelos grandes mestres, que diante de suas cruzadas de moralismo, nada significam.

O último (ou primeiro) acusador é a imprensa minha filha.

Sobre essa, falarei estritamente por metáfora.

Ela se comporta como a hiena na selva.

Aquele risinho cretino, o dia inteiro, de perto e de longe ao mesmo tempo, sempre na espreita, esperando a queda de alguém, para chutar, humilhar e achincalhar.

Na selva, ela tem pavor dos fortes, dos que estão de pé, vive a bajular, mas quando o leão cai, é ela, a hiena, a primeira a se aproximar e atacar, com a sua voracidade covarde.

Nossa imprensa é exatamente assim, apoiou a ditadura, apoia golpes, mas é a principal beneficiada de TODOS os governos que já passaram pelo país.

Brasil um país de todos(!) é uma das mais caras e milionárias campanhas publicitárias do país, que beneficiou incontáveis veículos de comunicação, mas isso não se apura, pois como dito desde o início, o sistema de justiça criminal está a serviço da HIPOCRISIA.

Minha filha, papai repete, ainda há tempo!!

Procure algo mais humano e verdadeiro para fazer, uma profissão que possa fazer alguém feliz, que permita um olhar sincero e um trato gentil.

Deixe o Direito para os infelizes que alimentam a sua própria desgraça existencial.

Sabe por que meu amor?

Papai conhece sua determinação e dedicação a tudo se propõe a fazer.

Vai que você, com sua bravura e obstinação, segue por esse caminho e termina ministra, acho que o papai morreria de vergonha!

James Walker Júnior, advogado criminalista e Presidente da ABRACRIM - RJ

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Advogado de Lula soterra Moro e MP com provas cabais




A Lava Jato há tempos não mais esconde seu mau caratismo. Desde o golpe, ao menos, ela concluiu que a grande imprensa é sua aliada incondicional, e que, com esse apoio, pode burlar o bom senso, o código do processo penal e a própria Constituição. Não há limites desde que o alvo do ataque seja Lula ou alguem descrito pela mídia como vilão. O importante é gerar notícias negativas contra o alvo a ser abatido.

Assista a esse vídeo com o advogado de Lula, no qual ele apresenta documentos atestando que dona Marisa quitou regularmente os alugueis do apartamento vizinho ao apartamento do presidente.

Observe, sobretudo, duas coisas:

1) Após inventar que o presidente seria o “cabeça” do petrolão (o petrolão é mais uma farsa judicial, porque juntaram casos isolados num bolo só, para fazer volume), e não achar prova nenhuma do envolvimento de Lula, o MP passa a fazer acusações surreais contra qualquer despesa feita pelo presidente. Pagou aluguel de um apartamento? Então o apartamento só pode ser dele. Atenção inquilinos! O apartamento que vocês alugam pode ser seu! A coisa é particularmente ridícula quando se olha os valores mensais do aluguel: um apartamento grande cujo aluguel gira em torno de R$ 3.000,00, condizente com a região simples em que vive o presidente. Foi para isso que Lula foi o “comandante máximo” do petrolão? Para ganhar um apartamento em São Bernardo do Campo?

2) O advogado de Lula, dr.Zanin, observa que o Ministério Público e o juiz Sergio Moro (unidos no mesmo objetivo) não querem saber mais do centro da investigação, que seria o elo entre a compra do apartamento e supostos desvios da Petrobrás. Toda a energia da acusação está concentrada agora na questão do aluguel, que é absolutamente secundária.

3) A defesa do ex-presidente Lula traz toneladas de provas cabais, definitivas, e ainda faz o trabalho que nem o MP nem Moro fizeram, que é o de estabelecer a conexão lógica entre os fatos: se o verdadeiro dono do apartamento afirma que o imóvel é seu, e se o seu sigilo quebrado provou que ele pagou com dinheiro proveniente de seus próprios recursos, o que mais resta desse caso?

Assista o vídeo clicando aqui

Fonte: ocafezinho

Por que Temer comete atrocidades para se safar e não acontece nada? - acesse e compartilhe a verdade




(O anão moral prestes a voar sobre os escombros da nossa democracia. Foto: Beto Barata/PR)

Por Pedro Breier

Michel Temer escapará, amanhã, da segunda denúncia criminal oferecida pela Procuradoria Geral da República contra ele.

Perdão de multas ambientais (!), liberação de verbas para os parlamentares (!!) e mudanças nas regras do trabalho escravo que dificultarão enormemente a fiscalização (!!!) são algumas das benesses oferecidas aos deputados, as quais garantirão o arquivamento da denúncia.

A causa profunda de isso estar acontecendo tão descaradamente e sem nenhuma consequência para quem usa do poder usurpado para livrar a própria pele tem nome e sobrenome: concentração midiática.

Folha e Estadão simplesmente ignoram este grotesco absurdo em seus portais, neste momento. O Globo dá a manchete de forma cândida, como fosse algo corriqueiro e absolutamente normal: “Negociações para livrar Temer de denúncia envolvem R$ 12 bilhões”.

Entrei até na página do MBL e o silêncio é ensurdecedor: nada sobre o uso descarado do seu, do meu, do nosso dinheiro para salvar um ladrão golpista.

Vocês lembram o que aconteceu quando Dilma nomeou Lula ministro, não é? Escândalo. Indignação. Jogral ridículo no Jornal Nacional. Coxinhas alucinados nas ruas.

Tudo perfeitamente alinhavado para que Gilmar Mendes, sempre ele, pudesse suspender a posse de Lula e enterrar a última possibilidade de que o golpe não fosse consumado.

A indicação do presidente mais popular da história como ministro causou um terremoto, enquanto o uso de dinheiro público e outras aberrações para salvar um presidente corrupto gera no máximo alguns muxoxos dos mesmos jornalistas que ajudaram a colocar este pulha no poder.

A concentração de mídia e o consequente controle da informação por meia dúzia de famílias de direita, antidemocráticas e anti-povo é o câncer maligno do Brasil.

Só a informação livre pode nos curar.

Fonte: ocafezinho

Juízes amordaçados - acesse e compartilhe a verdade




Foto: Cármen Lúcia, presidente do CNJ, que votou pela investigação dos magistrados contrários ao impeachment. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ

1- O caso:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (24/10) por unanimidade investigar quatro juízes de direito que participaram de manifestações contra o impeachment da então Presidenta Dilma Rousseffem 2016.

Os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), André Luiz Nicolitt, Cristiana de Faria Cordeiro, Rubens R. R. Casara e Simone Nacif Lopes subiram em um carro de som em protesto na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, contra o impedimento de Dilma Rousseff.

O corregedor nacional de justiça, ministro João Otávio de Noronha, apresentou relatório em que falou sobre a importância do compasso entre liberdade de expressão e a conduta exigida dos magistrados de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

O ministro corregedor João Otávio Noronha afirmou, ainda, que:

Ser juiz não é ser um cidadão comum. O juiz tem normas de comportamento, como tem o engenheiro, o perito. A questão que se coloca é que a Constituição Federal, quando diz que veda ao juiz dedicar-se à atividade político-partidária, permite ao juiz tomar partido a favor dessa ou daquela posição? Juiz esse que amanhã poderá estar ocupando um cargo na Justiça Eleitoral? Nós, como juízes, temos de saber como agir. [2]

A ministra Cármem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ declarou que:

Não é possível que continue havendo manifestações muito além dos autos. Se é certo que o juiz não fica mais entocado dentro do seu gabinete, é certo também que há de haver a convivência sem qualquer tipo de exorbitância das suas atividades. O poder judiciário não dispõe de carmas nem de tesouros, dispõe da confiança da sociedade que o legitima. E a tomada de posição anterior afasta um princípio que é da magistratura desde sempre, que é a imparcialidade.

Ressalta-se que no dia 13/6/2016 os dois juízes e duas juízas foram submetidos a julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que Arquivou, por 15 votos contra 6, o procedimento administrativo disciplinar.

Note-se, ainda, que os dois juízes e as duas juízas foram elogiados pelos conselheiros do CNJ por desempenharem suas funções de maneira exemplar. De acordo com os conselheiros, os magistrados registram alta produtividade e têm reconhecida atuação no tribunal fluminense. Apesar de tudo, entenderam os conselheiros pela necessidade da revisão disciplinar.

2- Da independência dos juízes:

Segundo Luigi Ferrajoli[1], a independência do juiz é uma aquisição do moderno Estado de direito, conexa, tanto teórica como historicamente, à confirmação, de um lado, do princípio de estrita legalidade e da natureza cognitiva da jurisdição e, de outro, dos direitos naturais e fundamentais da pessoa.

Para que exerça sua honrada função com dignidade, desassombro e imparcialidade os magistrados precisam gozar de independência funcional. Desde que ajam de acordo com suas consciências e convicções, sem faltar com ética e com respeito ao cargo, as decisões judiciais somente poderão ser questionadas em recursos próprios que não firam a autonomia e a independência da função. O juiz deve, por natureza de sua função, ser independente, tanto interna como externamente.

No campo interno do órgão, ao magistrado não é devido alimentar preocupações quanto às repercussões que seus atos e decisões possam ter ou se o fundamento das sentenças proferidas encontrará amparo no entendimento dos tribunais superiores (Censor/Pai). Referida atitude sugeriria em submissão e carreirismo. Não poderá o magistrado, também, se sujeitar as influências do meio externo ao Judiciário, capazes de desviá-lo da correta execução de sua função. [2]

Como bem observou Flávio Dino,

A independência dos Juízes não é submetida somente a ameaças vindas de fora da instituição judiciária. Pressões internas, oriundas dos órgãos de cúpula do Poder, também podem comprometer a imparcialidade que se almeja como fator de legitimação das decisões judiciais. Esta possibilidade de subordinação pode concretizar-se por intermédio de interferências diretas no ato de julgar –invadindo-se a esfera competencial do Juiz de primeira instância – ou por métodos indiretos – como o mau uso do poder administrativo para impelir ao alinhamento eventuais dissidentes dos padrões estabelecidos pelos órgãos de cúpula. Atualmente no Brasil, a primeira hipótese é de difícil realização. Quanto à segunda, o mesmo não pode ser dito. Além da ‘natural’ tendência de todas as instituições a moldar consciências e comportamentos, as chances de ocorrerem tentativas de ‘enquadramento’ mediante desvio de poder administrativo são significativas, à vista da monopolização das competências desta natureza pelos Tribunais. [3]

Daí resusta e importância das garantias asseguradas pela Constituição da República (CR) e que se revelam fundamentais para o exercício das funções do magistrado. São garantias constitucionais do juiz: i) vitaliciedade, ii) irredutibilidade de vencimentos e iii) inamovibilidade (art. 95, I, II e III da CR).

3- Da liberdade de expressão:

Não é despiciendo salientar que na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 a liberdade de expressão ganhou status de direito fundamental, incluída e assegurada no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5º, IV) e “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem” (art. 5º, V). Já no Capítulo V – Da Comunicação Social, do Título VIII – Da Ordem Social – o art. 20 da Constituição da República dispõe que: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição…”

A liberdade de expressão – direito fundamental – é direito de todas e todos os cidadãos, independente de ser ou não ser juiz.

Ao contrário do que afirma o ministro corregedor, a Lei Orgânica de Magistratura Nacional (LOMAN) dispõe que: “Salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir” (art. 41).

A simples manifestação de opinião em ato político não significa e está longe de assemelhar-se a “dedicar-se à atividade político-partidária” como veda a Constituição da República. Dedicar-se é devotar-se, é cultivar-se, é pôr-se ao serviço. Dedicar-se implica em conduta habitual e não meramente ocasional. Portanto, a participação em um único ato, por si só, não caracteriza dedicação a nenhuma atividade. Não resta dúvida, que os magistrados foram perquiridos em razão de suas posições ideológicas que qualquer pessoa, independente da atividade profissional, tem direito como cidadão.

Necessário aqui salientar que o juiz não é mais a boca inanimada da lei.[4]Sendo indispensável que o juiz, verdadeiramente comprometido com o Estado democrático de direito, investigue a ideologia que está por de trás da lei, especialmente, em matéria criminal. Deve confrontar a lei com os princípios fundamentais e, em especial, com a dignidade da pessoa humana.

4- Conclusão:

Note-se que a presidente do STF e do CNJ somente agora percebe que “não é possível que continue havendo manifestações muito além dos autos”. Sua Excelência então jamais percebeu o que ocorre ao seu redor e entre seus pares? Não é de hoje e nem de agora que ministros de tribunais superiores, inclusive do STF, se manifestam desta ou daquela maneira sem que nada, absolutamente nada, aconteça. Juízes Federais, de famigerada operação, dão entrevistas para a grande mídia sobre casos que estão sub judice e continuam sendo tratados como heróis.

Contudo, desgraçadamente, quando alguns juízes, notadamente, com vieses garantistas e comprometidos com os direitos fundamentais, agem em defesa do Estado Constitucional são punidos pelo CNJ. Punidos sim, porque a abertura de uma “investigação” ou de “processo disciplinar” por si só é uma mácula.

Resta saber se as juízas e juízes que agora são amolados pelo CNJ por estarem agindo em defesa do Estado Democrático de Direito tivessem do outro lado, receberiam o mesmo tratamento.

Por tudo, principalmente por uma magistratura independente e comprometida com os valores constitucionais, com a dignidade da pessoa humana e com Estado Democrático de Direito é que a decisão do CNJ deve ser repudiada.

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG)


[1] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 4ª ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.


[3] “O Conselho Nacional de Justiça: missões e primeiros passos”, artigo publicado originalmente em 22 de agosto de 2005 no site da Editora Impetushttp://www.editoraimpetus.com.br .

[4] CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Estado de direito e decisão jurídica: as dimensões não-jurídicas do ato de julgar. PRADO, Geraldo, MARTINS, Rui Cunha e CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de. Decisão judicial: a cultura jurídica brasileira na transição para a democracia. Marcial Pons, 2012, p.132.

Fonte: justificando