A
resolução conjunta do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Nacional dos
Chefes da Polícia Civil publicada na segunda-feira (4) no Diário Oficial da
União, que determina o fim dos autos de resistência e a investigação de todas
as mortes decorrentes de ação policial, foi vista como uma vitória pelo
movimento de familiares de vítimas do Estado, Mães de Maio. “Nós estamos
lutando por isso há anos. Os autos de resistência são uma licença para matar
impunemente e faltava vontade política para acabar com isso”, afirmou Débora
Maria Silva, coordenadora do movimento.
A
medida, aprovada em 13 de outubro do ano passado, acaba com as definições
"auto de resistência" e "resistência seguida de morte" nos
boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.
Tais denominações eram utilizadas em supostos casos de confronto entre
policiais e suspeitos, vedando qualquer investigação sobre como ocorreu a
morte.
“Isso
permitiu que muitas execuções fossem realizadas com a certeza da impunidade.
Nossa esperança é que agora o Ministério Público faça sua parte, investigando e
punindo os policiais assassinos. Não é possível dizer que vivemos em uma
democracia com esse tipo de absurdo acontecendo todos os dias nas periferias de
todo o Brasil”, disse Débora.
De
acordo com a resolução um inquérito policial deverá ser aberto sempre que o uso
da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte. Os
delegados deverão avaliar se os agentes envolvidos na ação "se valeram,
moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer
a resistência”.
Todas
as ocorrências desse tipo deverão ser registradas como "lesão corporal
decorrente de oposição à intervenção policial" ou "homicídio
decorrente de oposição à ação policial". O processo deverá ser remetido ao
Ministério Público Estadual, mesmo que estejam ocorrendo investigações internas
nas corregedorias policiais.
“Nós
sabemos que isso não é tudo, mas é um avanço importante. Queremos a
desmilitarização da polícia e uma nova política de segurança pública, que não
veja o cidadão pobre e preto como inimigo”, ressaltou Débora. Além disso, a
militante lembra que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB),
determinou uma medida semelhante em 2013. “Mesmo assim, após uma queda inicial,
o número de pessoas mortas pela polícia paulista só tem aumentado ano após
ano”.
Nos
dois últimos anos, 1.142 pessoas foram mortas por policiais em São Paulo, sendo
610 em 2014 e 532 até novembro do ano passado, segundo informações da
Secretaria da Segurança Pública (SSP).
Fonte:
brasil247
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