Baseada
na sugestão feita pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou proposta
que considera o assédio moral no serviço público um ato de improbidade
administrativa. Agora, a proposta será transformada em projeto de lei da
Comissão para que a matéria seja inserida na Lei de Improbidade Administrativa
(8.429/92). A tramitação do projeto de lei será definida pela Secretaria Geral
da Mesa Diretora da Câmara.
Pela
proposta, constitui assédio moral constranger o servidor por meio de atos
repetitivos com o objetivo de atingir sua dignidade ou criar condições
degradantes de trabalho.
Incluem-se,
entre os casos de assédio, determinar propositalmente o cumprimento de
atividades incompatíveis com o perfil profissional do servidor; torturá-lo
psicologicamente, mediante menosprezo ou humilhação; e tratá-lo de forma
desigual, impondo-lhe propositalmente sobrecarga específica de trabalho.
A
proposta está de acordo, ainda, com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça em relação ao assunto.
Com
informações da Agência Câmara Notícias
Fonte:
sandovalfilho
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